Termos de Serviço e Uso — Zupp Delivery

1. Partes e aceite

Estes Termos são celebrados entre a PAXOS TECHNOLOGY SERVICOS EM TI LTDA, CNPJ 68.753.951/0001-75, e o restaurante, estabelecimento, empresa ou representante contratante que aceita as condições. Quem aceita em nome de uma organização declara possuir poderes para representá-la.

2. Objeto

O Zupp Delivery é uma solução SaaS para apoiar operação digital de restaurantes, estabelecimentos e entregas, conforme os módulos contratados, podendo incluir catálogo, pedidos, usuários, atendimento, logística, integrações e relatórios.

Recursos, limites, usuários, armazenamento, integrações, suporte e níveis de serviço são os definidos no plano, proposta ou ordem de serviço.

3. Cadastro e conta

• as informações devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
• credenciais são pessoais e devem ser protegidas;
• o cliente deve manter usuários e permissões atualizados e comunicar suspeitas;
• a PAXOS pode restringir contas diante de fraude, risco, uso ilícito ou violação relevante, preservando contraditório quando cabível.

4. Licença e propriedade intelectual

Software, código, arquitetura, documentação, interfaces, marcas e materiais da PAXOS permanecem protegidos. O contrato concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária durante a vigência. Não é permitido copiar, revender, contornar controles, realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais ou utilizar o serviço para atacar terceiros.

5. Dados e conteúdo do cliente

O cliente mantém os direitos sobre os dados que insere e é responsável pela licitude, qualidade, instruções, avisos e permissões aplicáveis. A PAXOS trata esses dados para prestar e proteger o serviço, conforme a Política de Privacidade e o contrato de tratamento quando aplicável.

6. Disponibilidade e suporte

A PAXOS busca disponibilidade compatível com o plano. Manutenções programadas, atualizações, eventos de fornecedores, internet pública, força maior e incidentes podem causar interrupções. Canais, horários, prioridades e eventual SLA constam da proposta contratada.

7. Ciclo de desenvolvimento e implantação

O planejamento comercial pode prever até seis meses de testes e validação e até nove meses para implantação completa, mas marcos, dependências, aceite e cronograma vinculantes serão os da proposta ou projeto firmado. Atrasos provocados por dependências do cliente ou terceiros poderão ajustar o cronograma.

8. Trial gratuito

1. O período promocional dura seis meses consecutivos a partir da ativação indicada pela PAXOS.
2. Não há mensalidade, adesão ou implantação durante o trial, exceto serviço adicional separado e expressamente aceito.
3. O trial destina-se a avaliação e pode possuir limites técnicos informados previamente.
4. O envio do formulário de interesse, isoladamente, não autoriza cobrança.

9. Plano pago e recorrência

Antes do término do trial, o cliente deve confirmar o plano comercial, preço, periodicidade, data de início e meio de pagamento. Havendo escolha e autorização válidas, a assinatura passa ao ciclo pago. Sem autorização, não será criada cobrança automática; o acesso poderá ser suspenso ou encerrado ao fim do trial.

10. Cancelamento sem multa

• pode ser solicitado a qualquer momento;
• não há multa rescisória ou taxa de fidelidade;
• durante o trial, o cancelamento impede a geração de mensalidade;
• no ciclo pago, novas renovações cessam e, em regra, o acesso permanece até o fim do período já pago;
• direitos obrigatórios do consumidor permanecem preservados.

Procedimento completo: Cancelamento e Reembolsos.

11. Pagamentos e terceiros

Pagamentos podem ser processados por provedores independentes. Eles podem validar cadastro, beneficiários finais, risco e fraude. O cliente também fica sujeito aos termos do provedor naquilo que se aplicar ao processamento. Consulte Pagamentos e Assinaturas.

12. Uso aceitável

É proibido usar a solução para violar leis, direitos, segurança, privacidade ou propriedade intelectual; distribuir malware; obter acesso não autorizado; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; ou inserir conteúdo ilícito. Adoção de medidas de contenção não elimina a necessidade de investigação e comunicação.

13. Segurança e confidencialidade

São aplicadas medidas técnicas e organizacionais proporcionais. Acesso humano é restrito e pode ocorrer somente quando necessário e autorizado para operação, suporte, segurança, prevenção a fraude ou dever legal. Nenhum ambiente é absolutamente inviolável; as partes compartilham responsabilidades de configuração, credenciais, dispositivos e comunicação de incidentes.

14. Limites de responsabilidade

Cada parte responde por atos sob seu controle nos limites da lei. A PAXOS não responde por falhas causadas exclusivamente por internet, dispositivo, credenciais comprometidas pelo cliente, integrações de terceiros, uso contrário à documentação ou eventos inevitáveis, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

15. Alterações e encerramento

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável quando afetarem contratos ativos. O cliente poderá não aceitar a nova condição e cancelar sem multa antes de sua vigência, ressalvadas mudanças legais ou de segurança urgentes. Violações graves podem resultar em suspensão ou rescisão.

16. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução pelos canais de atendimento. Quando houver relação de consumo, ficam preservados o foro e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.